História

O SINSEXPRO - Sindicato dos Trabalhadores das Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional e Entidades Coligadas no Estado de São Paulo - foi fundado em 12/01/1989. Representa os funcionários dos Conselhos Regionais e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional e surgiu da necessidade real de nos constituirmos enquanto cidadãos organizados, exigir nossos direitos, conquistar benefícios e participar das decisões, não só no local de trabalho, mas também nas demais dimensões da nossa sociedade.

A FENASERA

Em 1992, os sindicatos de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraíba, Ceará, Bahia, Sergipe, Paraná, Alagoas, Maranhão e Distrito Federal fundaram a FENASERA, Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional, nas Entidades Coligadas e Afins, visando articular ações em nível nacional, ajudar regiões mais carentes criando sindicatos e intervir regionalmente quando necessário.

A CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

A filiação do SINSEXPRO à CUT, em 1991, (a FENASERA já nasceu filiada à CUT) ocorreu motivada pela identificação com esta central, por ser a mais combativa, com propósitos ousados e bem definidos de um projeto de transformação social, visando viabilizar uma sociedade mais justa e socialista. Para tanto, é necessário que somemos forças a outras categorias, pois nossos problemas e sonhos são comuns aos dos demais trabalhadores.

Por sermos um sindicato novo, com pouco acúmulo, precisando ser conhecido e reconhecido, fIzemos várias investigações do setor, o que contribuiu para prepararmos o material para a realização de uma discussão pública sobre o papel dos Conselhos e Autarquias Profissionais e, também, nos possibilitou a certificação de alguns aspectos que já havíamos constatado, mas que não havíamos, até esta oportunidade, sistematizado adequadamente, tanto no que se refere às características dos próprios Conselhos/Ordens, bem como no que tange ao desdobramento das negociações coletivas, suprindo, assim, uma necessidade enfrentada pelo Sindicato e pela Federação Nacional. Neste sentido, realizamos as investigações sobre o histórico da organização Sindical e da categoria. Estruturamos o texto da seguinte maneira: começamos resgatando o histórico e a função dos Conselhos para, depois, chegarmos à prática atual.

HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO SETOR

Antes de nos aprofundarmos, é importante destacar dois aspectos da história das nossas negociações coletivas. Um deles é que nossos sindicatos só foram fundados após a promulgação da Constituição de 1988, porque, embora nosso regime de trabalho obedecesse a CLT nossa condição de servidores em autarquias federais não permitia nossa constituição em associações profissionais ou sindicais. Esta característica se repete em todas as unidades federativas, ou seja, não vivemos o auge dos sindicatos nos anos 80 (o SINSEXPRO, inclusive, surgiu apenas em 12/01/1989). Sendo assim, pouco ou nenhum contato existia entre as autarquias da categoria. As negociações salariais, quando ocorriam, eram, em geral, estabelecidas entre a diretoria da autarquia e as comissões formadas ora por funcionários voluntários, ora por chefias ou, até mesmo, por associações e grêmios que detinham, na verdade, caráter apenas recreativo.

Por falta de maior organização e pelo próprio isolamento, as reivindicações eram mais voltadas para aumentos reais de salário e raramente figuravam na agenda de reivindicações os aspectos relativos a direitos sociais.

A partir da segunda metade dos anos 80, surgem algumas tentativas de buscar maior organização. No fim de1986 eclode uma greve espontânea no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), reivindicando melhoria salarial. Na ocasião, é eleita uma Comissão de Negociação entre os funcionários, que obtém relativo êxito, já que o aumento reivindicado é concedido. A Comissão negociadora torna-se, então, permanente e viria a ser a responsável pela organização de diversas outras greves e negociações, até a fundação do sindicato. Além da organização no CREA, a Comissão acabou por se configurar também como um dos pilares da articulação com funcionários de outros Conselhos e Ordens e responsável pela fundação do sindicato da categoria. Por volta de 1987, funcionários dos Conselhos Regionais de Farmácia, Contabilidade e Medicina agendam alguns encontros para tentar fundar uma organização sindical, que se consolida em 1989, com a fundação do SINSEXPRO.

No início da década de 90, o país não contava com nenhuma política salarial que protegesse os salários dos efeitos da inflação galopante, então instalada. Assim, as categorias contavam apenas com sua força de mobilização e o SINSEXPRO convocava os trabalhadores a pressionarem os presidentes de autarquias, para não ficarem à mercê da sua vontade.

O recurso ao Judiciário também não nos favorecia. Nossa categoria enfrentava os efeitos da indefinição da nossa legislação trabalhista, entre a CLT e o Regime Jurídico Único. Ora recorríamos à Justiça do Trabalho, ora à Justiça Federal; nesta última, particularmente, quando se tratava de reintegração de funcionários demitidos. O resultado mais frequente era a Justiça do Trabalho arquivar nossas ações, por nos considerar funcionários públicos, e a Justiça Federal agir da mesma forma, por nos considerar celetistas.

Até meados de 1995, os Conselhos e Ordens pouco se relacionavam, característica também do forte corporativismo destas entidades. Algumas das entidades consideram até um aspecto positivo o fato de possuírem um Acordo Coletivo, como marco de boa administração. As relações trabalhistas, na maioria destas entidades, eram caracterizadas pela forte hierarquia combinada com paternalismo, particularmente nos Conselhos/Ordens de menor porte, nos quais a rotatividade da direção era, e ainda é, quase nula, gerando uma espécie de casta ou coronelismo autárquico.

Por não possuírem um sindicato patronal (proibido por lei), parte dos Conselhos de pequeno porte temiam o enfrentamento com o Sindicato nos conflitos trabalhistas. Para não se exporem, evitavam-nos ou preferiam o caminho do diálogo, ainda que nem sempre os Acordos Coletivos nos favorecessem. É importante também ressaltar que o poder de mobilização nestes órgãos era quase nulo, pois se tratavam de conselhos que tinham um quadro funcional de dois acerca de 20 funcionários.

Já com os Conselhos de grande porte eram comuns as greves como instrumento de pressão, após tentativas frustradas para se negociar, particularmente naqueles onde havia forte sindicalização. No entanto, mesmo diante das adversidades, ao longo dos sete primeiros anos, conseguimos firmar acordos em cerca de 80% dos Conselhos e Ordens, assegurando direitos já existentes e conquistando outros de grande relevância (horas extras, 100% de adicional noturno, 100% de anuênio, vale-refeição, estabilidade após os 40 anos de idade, etc).
A partir de 1997, entretanto, começam a se configurar os efeitos do neoliberalismo tupiniquim também em nossa categoria. Conselhos, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizam uma espécie de fórum de Conselhos, que em princípio, seria um espaço para troca de informações entre outras autarquias e para o aprimoramento da fiscalização profissional. No entanto, por trás dessa manobra havia um claro objetivo: o de se organizarem com o intuito de anular nossas ações sindicais.

AS PRINCIPAIS TÁTICAS DOS PATRÕES

Não negociar com o sindicato e deixar que a disputa fosse para dissídio, já prevendo o resultado no TST;
- Confundir-nos com a legislação dúbia (CLT x Regime Jurídico Único);
- Em alguns casos, conceder reposição abaixo da inflação, mas não assinar o Acordo Coletivo;
- Retirar cláusulas, particularmente as que se referiam à organização sindical;
- Incentivar e criar comissões de funcionários, ou utilizar as associações recreativas para negociarem no lugar do sindicato;
- Em caso de resistência com mobilização (greves e paralisações), demitir funcionários, a começar por aqueles que, por outros motivos (problemas administrativos), já eram visados, atribuindo a demissão a atos de rebeldia, como tática para desacreditar o sindicato;
- Em Conselhos e Ordens que já não eram muito organizados, coibir, de maneira direta ou indireta, as sindicalizações.
Paralelamente a estes procedimentos, as autarquias adiavam as negociações como forma de buscar o Dissídio Coletivo, apostando na lentidão do Judiciário e nos reveses que todos os sindicatos têm amargado nos últimos anos. No entanto, a estratégia não teve todo o êxito esperado.
Através de pressões e manifestações, conseguimos fracionar as relações com as autarquias e realizar acordos com a maioria delas. Mesmo naquelas em que não conseguimos firmar acordo coletivo, priorizamos o embate político, de forma a evitar ao máximo a intervenção da Justiça do Trabalho, amparados, inclusive, por uma das cláusulas presentes em todos os acordos firmados até então, que assegurava a continuidade dos benefícios sociais daquele acordo, até que um outro fosse firmado. Mas, neste caso, o Judiciário não respeitou tal cláusula, enfraquecendo o lado sindical. Por exemplo, em relação ao CORECON (Conselho Regional de Economia) perdemos a data-base. Para obter, novamente, o reconhecimento da data-base, o Sindicato viu-se obrigado a firmar um acordo no qual houve retrocesso nas suas conquistas. Outros conselhos também se valeram desta desigualdade, forçando o recurso ao Dissídio Coletivo. No julgamento (ano 2000) dos Conselhos de Odontologia (CROSP) e Serviço Social (CRESS), o sindicato perdeu o anuênio e o livre acesso de dirigentes sindicais ao Conselho, apesar de ter, aproximadamente, 90% dos funcionários da base sindicalizados.

QUEM SÃO CONSELHOS E ORDENS?

Conselhos e Ordens são entidades autárquicas criadas por decreto-lei, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício de determinada profissão. São entidades de direito público com poder de fiscalização e sustentados pelos próprios profissionais através de taxas compulsórias como, por exemplo, anuidades.

A direção destes órgãos é exercida pelos próprios profissionais, indicados por entidades de classe, compondo o quadro de conselheiros. O cargo de conselheiro é honorífico e, quase sempre, a eleição é direta junto aos profissionais. O tempo de mandato varia de conselho para conselho.