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BOLETIM JURÍDICO - MAIS UM PASSO EM AÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DO PCCS

   A ação (Processo no 1000307-69.2016.5.02.0009) que alguns funcionários do COREN moveram para reclamar de gratificação não concedida na gestão do ex-presidente Cláudio Alves Porto parece confirmar o ditado: "quem paga mal, paga duas vezes".    Em julgamento de segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho considerou que houve "litigância de má fé" no recurso de embargos de declaração apresentado pelo Conselho contra o último acórdão. Por conta disso, determinou o pagamento de multa de 9,99% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 50.000,00 em fevereiro de 2016) mais R$ 2.126,85, em favor dos funcionários envolvidos (todos sindicalizados ao Sinsexpro).    Ainda podem haver outros recursos do Conselho, mas se for mantida essa decisão o Tribunal enviará o processo para cálculos das gratificações devidas (acrescidas de juros e correção monetária) além das multas por litigância de má fé." UNIÃO É VITÓRIA!

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