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ENTENDA A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

   O Ministério Público do Trabalho apresenta-se, atualmente, como um órgão de grande relevância para o ambiente laboral, atuando sempre no resguardo do interesse do trabalhador, e de forma mais ampla, do interesse público. Entenda o que faz o Ministério Público do Trabalho e como atua:

Instituição independente dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, o MPT é um dos ramos em que se divide o Ministério Público da União e surgiu da necessidade de existir um órgão que fiscalizasse as relações trabalhistas, o cumprimento das leis de trabalho – no caso, a CLT – e agisse a fim de coibir abusos nessa área, quando houvesse interesse público. O MPT pode recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, caso seja necessário, tanto nos processos em que for o defensor de uma das partes, como naqueles em que atua como acusador, sendo fiscal da lei. O órgão pode propor e realizar acordos entre trabalhadores e empregadores, sem envolver a Justiça do Trabalho e sequer iniciar um processo trabalhista. 
O MPT atua para regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores, realizando acordos extrajudiciais (sem ir direto à Justiça). Esses acordos podem ser feitos a partir do recebimento de denúncias, representações, ou mesmo por iniciativa própria. Os Procuradores de Justiça do Trabalho podem realizar investigações e fiscalizações para os auditores fiscais do Trabalho – que fazem parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Os membros do MPT podem propor aos envolvidos nos conflitos a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta estabelecendo obrigações e a aplicação de multas em caso de descumprimento.
O MPT pode também instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos, notificar as partes envolvidas para que compareçam a audiências, forneçam documentos e outras informações necessárias. Cabe ao MPT promover a ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores, pois ele atua apenas no âmbito da Justiça do Trabalho. Com a ação civil pública, o MPT age para sanar acordos coletivos e pode fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais, como educação e saúde, por exemplo.    

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