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JUSTIÇA REINTEGRA TRABALHADOR DO CRQ

 A Justiça do Trabalho determinou a reintegração ao CRQ SP do trabalhador Luciano Tenório da Silva com pagamento de todas as verbas do período de afastamento. Contratado em 29/10/2012 para atividades de manutenção predial e elétrica, mediante concurso público, o funcionário foi dispensando um ano depois sem a garantia de ampla defesa. O Sinsexpro ingressou com reclamação trabalhista na 79ª Vara do Trabalho que julgou improcedente a ação em primeira instância, sendo interposto recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.    Os desembargadores acolheram o recurso e modificaram a sentença, estabelecendo que o funcionário não poderia ter sido dispensado sem a garantia da ampla defesa e a comprovação de eventual justa causa. Após a decisão de 2ª Instância, o Conselho ingressou com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão favorável ao funcionário.    Insistindo na tese de que poderia dispensá-lo, o CRQ ainda tentou um último recurso no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ratificando a impossibilidade da dispensa de servidor de Autarquia na forma pretendida. Após todos estes recursos o processo retornou para primeira instância para que se providencie a reintegração do funcionário e o pagamento de todos os salários, férias, 13º salário, INSS, FGTS desde a dispensa ilícita até a reintegração. O Sinsexpro protocolou hoje a petição para que o juiz da 79ª Vara do Trabalho providencie o mandado de reintegração do funcionário.  

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