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MEDIDAS PROVISÓRIAS RECENTES NÃO ALCANÇAM A CATEGORIA

A Medida Provisória 936, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de ontem, estabelece claramente em seu Parágrafo único que "o disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais".     Assim, a possibilidade de redução salarial e de jornada em até 70% - amplamente divulgada na grande mídia hoje - não alcança as/os trabalhadoras/es da nossa categoria. Apesar disso, quando da edição da Medida Provisória 927, em 22 de março deste ano, algumas autarquias representadas pelo Sinsexpro anunciaram medidas que ou estavam previstas na MP ou eram variáveis do previsto ali, porque o texto da Medida Provisória não citou expressamente os servidores da administração indireta, como é o nosso caso.     Por isso, o mês de abril é um mês estratégico na nossa Campanha Salarial já que estamos buscando negociações e acordos coletivos. Portanto, as/os trabalhadoras/es não devem assinar acordos individuais e devem se filiar ao Sindicato para não sofrer abuso por desinformação. O Sinsexpro já anuncia que irá combater a tentativa de implementação dessa nova MP ilegítima em nossa categoria defendendo prioritariamente as/os trabalhadoras/es sindicalizados.

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