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NOVA BATALHA NA LUTA PELOS EMPREGOS NO CREA

 Como é de conhecimento geral, são várias as ações jurídicas e diversas (e por vezes contraditórias) as decisões acerca da permanência dos funcionários contratados sem concurso público no quadro de pessoal do CREA SP. Mesmo o popularmente conhecido TAC que alcança esse pessoal é uma dessas tentativas, que até hoje vai dando certo, na medida em que o Sinsexpro promoveu a assinatura desse Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e as autarquias da categoria, em 2006, para manter esses funcionários contratados, como ainda acontece, passados 12 anos.    Nas últimas duas semanas, entretanto, foram noticiadas duas decisões que geram intranquilidade:

1) Ação Popular movida pelo então conselheiro do CREA (Dr. Enildo Baptista Barros - já falecido) tem decisão final pela demissão desses servidores, e pode ter seu cumprimento exigido por qualquer pessoa. O Sinsexpro, evidentemente, não tem interesse em executar essa sentença e o CREA também já declarou que torce por um desenlace em contrário, porque reconhece a absoluta necessidade de continuidade desses funcionários contratados como estão hoje. 2) Mandado de Segurança movido pelo Sinsexpro em 1999 buscando a aplicação do Regime Jurídico Único (o que traria estabilidade a todo o quadro em atividade no Conselho) também teve sentença favorável no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Sinsexpro está convencido de que esta decisão pode levar a um entendimento com o MP que assegure, pelo menos, a mudança da data de referência do TAC para 2001, como o Sindicato sempre defendeu.
   Nesta quarta-feira, o Sindicato se reuniu com o CREA e suas respectivas assessorias jurídicas para que o primeiro avaliasse a recepção de uma estratégia que acelere os entendimentos no Ministério Público e, principalmente, para fazer ver ao Conselho que não será possível fazer gestão no MP sem o PCCS definido, porque o TAC trata dos dois assuntos juntos (contratação de pessoal sem concurso e PCCS). O Conselho recebeu bem a proposta do Sindicato e se comprometeu em acelerar a conclusão do PCCS e encaminhá-la aos representantes dos funcionários (Sindicato e CRE).    Portanto, cabe agora ao CREA o próximo passo. Tão logo seja concluído o PCCS, o Sinsexpro vai reabrir as providências no MP para buscar a mudança da data de corte do TAC para 2001. Uma luta contra o tempo pelo não cumprimento da Ação Popular.  

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