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SINSEXPRO TOMA MEDIDAS JURÍDICAS CONTRA CRF POR DESCUMPRIMENTO DA QUARENTENA

Sem solução pela  via do diálogo, o Sinsexpro vai tomar medidas jurídicas contra as autarquias da categoria que não liberaram integralmente as/os funcionárias/os para prestação de trabalho remoto, entre elas o CRF. O decreto estadual que determina quarentena de 15 dias em todo o estado de São Paulo impõe o fechamento de estabelecimentos comerciais que não estejam entre os serviços essenciais de alimentação, saúde, abastecimento, limpeza urbana, segurança pública e bancos, o que não é o caso da CRF, que insiste em manter as/os trabalhadoras/es em sistema de revezamento interno de equipes. O descumprimento dessas medidas, segundo portaria dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, "acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores" podendo ser enquadrado em dois artigos do Código Penal.  

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