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VAMOS VOTAR CONTRA A APROVAÇÃO DA PEC 108/19

 Começou a tramitar na última terça-feira, 9/07, no Congresso, a proposta de emenda à Constituição (PEC 108/19) de autoria do ministro da Economia, Paulo Guedes, que trata do fim da obrigatoriedade da inscrição das/os trabalhadoras/es nos conselhos/ordens de fiscalização profissional. A proposta de Guedes não detalha quais dos 29 conselhos de classe existentes no país serão afetados, mas afasta as hipóteses de equiparação da organização dos conselhos de classe às autarquias integrantes da Administração Pública deixando de ser considerados autarquias e passando a ser entidades privadas sem fins lucrativos e de direito privado.    De acordo com a proposta, é papel do Poder Público disciplinar os interesses da coletividade e dispor sobre a fiscalização e criação de conselhos profissionais. Para o ministro, independente de discussões formais sobre a natureza jurídicas dos conselhos, a influência dos conselhos na coletividade justifica a relação com o Poder Público. A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.    O Sinsexpro manifesta-se contrário à PEC 108/19, assim como a Fenasera, já que a aprovação da mesma poderá trazer inúmeros prejuízos para fiscalização profissional no país e também será uma derrota nas condições de trabalho e salário das/os trabalhadoras/es dos conselhos/ordens. Por isso, vamos votar contra a aprovação dessa PEC que já está disponível no site da Câmara para pesquisa.    Essa é uma luta de todas e todos, em que cada um tem parcela de responsabilidade no desfecho. Aos funcionários da categoria cabe pressionar os deputados e senadores da sua região, manifestar-se no site da Câmara e invocar parentes, amigos e conhecidos a também fazê-lo. Clique aqui e vote contra a aprovação da PEC 108/19.

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