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SINDICATO AGUARDA JULGAMENTO DO DISSÍDIO DO CREA SP

O Dissídio Coletivo do CREA SP ainda aguarda julgamento da Justiça do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho já deu parecer de que o Tribunal Regional do Trabalho observe a Orientação Jurisprudencial nº 5 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que os conselhos de fiscalização, por serem pessoa jurídica de direito público, necessitam de lei específica e prévia dotação orçamentária para alteração de remuneração.   O MPT opinou que sejam julgadas apenas as cláusulas sociais e não as de natureza econômica. Cláusulas econômicas dizem respeito ao reajuste do Vale Alimentação, Vale Refeição, Cesta Básica, Horas Extras e Piso Salarial. Cláusulas Sociais são as demais, que não geram um desembolso financeiro por parte do empregador.    O Sinsexpro entende que o Conselho tem autonomia financeira e não depende do erário da União para concessão de reajuste salarial. Assim, espera que o TRT tenha o mesmo entendimento e não siga essa orientação, julgando o mérito de todas as cláusulas.

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