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TST ADIA JULGAMENTO DO TAC DO CRF SP

Nesta quarta-feira (20/4), mais uma vez a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho levou a plenário o julgamento o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) dos funcionários contratados sem concurso público do CRF-SP. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o CRF-SP é, desde 2006, uma ameaça às (aos) trabalhadoras (es) da autarquia, e, mais uma vez, a decisão final foi adiada, após solicitação de vistas ao processo.

   Relembrando o histórico da disputa judicial publicada em boletim do Sinsexpro, em 31/7/2020, em 2006 o Ministério Público de SP chamou as quase 30 autarquias da nossa categoria para firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garantisse a manutenção do quadro de pessoal da época, DESDE QUE fossem demitidos os funcionários contratados sem concurso público a partir de 2001, e que, a partir da assinatura do TAC, as contratações só passassem a ser feitas por concurso público.

   O TAC proposto pelo MP não alcançava todos os conselhos num só documento, era um TAC para cada conselho, para ser assinado individualmente entre o conselho e o Ministério Público (o Sinsexpro não participava do Termo). Alguns conselhos, por motivos diversos, como por exemplo, nepotismo praticado a partir de 2001, rejeição ao concurso público etc, se recusaram a assinar o TAC. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA FOI UM DELES.

   Na ocasião, a procuradora do MP alertou a esses conselhos que a recusa implicaria em Ação Civil Pública contra eles, mas com a exigência consagrada na Constituição Federal de 1988, de anular todos os contratos de trabalho feitos sem concurso público para admissão desde outubro de 1988 porque, afinal, o que o MP estava propondo era um acordo que favoreceria os funcionários mas, se o conselho não o quisesse, deveria cumprir a letra da lei. O CRF manteve a recusa e sofreu a Ação Civil Pública, que  mais uma vez foi adiada.

   O Sinsexpro, evidentemente, sempre trabalhou para adiar ou modificar a decisão do judiciário, numa ação decorrente da falta de acordo entre MP e CRF-SP e espera que o conselho some esforços para convencer o MP a não decidir contra a segurança das (os) trabalhadoras (es).  

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